Mercado jurídico marcado pela inovação

Com uma função crucial no mundo empresarial, o setor da advocacia não escapa aos desafios da atualidade, com destaque para a permanente e acelerada inovação tecnológica. A capacidade de adaptação a uma realidade dominada por novos conceitos e modelos de negócios, marca a competitividade e o ritmo de crescimento das sociedades de advogados.

Osetor jurídico depara-se com uma nova era de serviços jurídicos e tecnológicos, impulsionados por uma sociedade em transformação acelerada. Adaptação é a palavra de ordem numa área profissional que hoje se depara com um mundo laboral completamente diferente e com uma sociedade em que conceitos como proteção de dados, reconhecimento facial, direitos de autor, patentes, sustentabilidade ou ESG (Environmental, Social and Governance), entre muitos outros, ganham cada vez mais peso, obrigando a medidas legislativas adequadas.

A par das questões legais e regulamentares, em que o poder legislativo tem atuado, os desafios e aspressões que acompanham a atividade surgem de muitos lados, desde logo pelo aparecimento de novas realidades legais – relacionadas com verticais como energia, saúde, fintech ou deeptech, só para citar alguns – e tecnológicas como o crescimento da Inteligência Artificial Generativa, e de universos como o das criptomoedas ou cibernética, com inevitáveis questões legais associadas. E se até há poucos anos, as sociedades de advogados investiam em programas de formação, por exemplo, em inglês jurídico, finanças ou competências para o processo judicial, atualmente juntam as competências tecnológicas àqueles conhecimentos, sob pena de ficarem para trás na atual jornada de digitalização.

O que representaria um dano relevante porque o peso dos principais escritórios de advogados e legal advisors na economia é incontestável. Os dados mais recentes do TTR Data, e só no que diz respeito a transações, mostra que de janeiro a agosto deste ano foram realizadas 335 transações que se representaram um valor total de 7.992 milhões de euros.

Das quatro áreas referidas no relatório da TTR Data, a Mergers and Acquisitions (M&A) destacou-se com 146 transações (2.526 milhões de euros), depois a de Asset Acquisition com 79 transações (2.872 milhões de euros), a de Venture Capital, com 74 transações (529 milhões de euros), e, por último, a de Private Equity com 37 transações (2.081 milhões de euros). O setor mais ativo foi o de Real Estate, com 54 transações, seguindo-se o de Internet, Software & IT Services, com 35 transações.

Igualmente ativas estiveram as sociedades de advogados Cuatrecasas, com um valor total de 1.310,63 milhões de euros, a PLMJ, com 1.092,90 milhões, e a Vieira de Almeida (VdA), com um valor de 1.070,49 milhões de euros, que ocuparam o top 3 do ranking por valor total.

Já no que respeita ao número de transações em M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions, a Morais Leitão liderou o ranking, com 22 transações, seguida da PLMJ, com 19, e da Garrigues e da CCA Law Firm, com 15 operações cada uma.

“O peso dos principais escritórios de advogados na economia é incontestável”

Novos tempos, novas tecnologias

Com este cenário, não é de estranhar que, tal como em muitos outros setores de atividade, a inovação seja cada vez mais valorizada no universo jurídico. E quer nos profissionais que contratam, cujas competências digitais são também cada vez mais destacadas, quer nas soluções e ferramentas a que recorrem para aplicar a lei, as sociedades de advogados ultrapassaram o modelo mais tradicionalista que, regra geral, as carateriza para dar lugar a “empresas” modernas que acompanham a evolução da sociedade e os novos enquadramentos jurídicos nos diversos domínios empresariais.

Os escritórios de advogados adaptaram-se e hoje as suas equipas são, por norma, compostas por advogados, académicos e técnicos dedicados ao conhecimento e inovação para garantir uma assessoria jurídica de excelência aos clientes.

Para quem se move neste setor profissional, o termo legaltech (assim como law tech) faz cada vez mais parte do dia a dia ou não estivéssemos na era da transformação digital, com as novas ferramentas tecnológicas a chegarem a todo o lado. Foi assim que nasceu a designação legaltech para descrever a utilização da tecnologia no campo jurídico, ou seja soluções, como software, por exemplo, que servem para dar apoio aos advogados na execução do seu trabalho.

Na realidade, os novos tempos exigem capacidade de adaptação também desta classe, que se depara com novas regras jurídicas para muitas realidades que há meia dúzia de anos nem sequer existiam, como as questões relacionadas com a inteligência artificial ou cibernética. Por isso, a consultadoria jurídica hoje reveste-se de muitas facetas, o que tem motivado as sociedades de advogados a apostarem e a investirem na sua transformação tecnológica e digital. Exemplos não faltam como a SRS Legal que já este ano investiu numa ferramenta de inteligência artificial, designada Henchman, desenhada para transformar a redação e revisão de contratos com uma panóplia de recursos avançados, de forma a garantir uma experiência eficiente.

Setor atento ao impacto tecnológico

As transformações que os sistemas de Inteligência Artificial estão a provocar nas empresas ao nível da gestão de recursos humanos, quer no que respeita ao recrutamento, à gestão de talento ou à automação, está definitivamente na mira do setor jurídico que cada vez mais traz os temas para a discussão entre pares. Ainda recentemente o Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados anunciou, para outubro, a realização da conferência Impacto da IA nos Recursos Humanos”, onde vai analisar questões como a IA e Regulação, o Dever de informação sobre algoritmos, e robôs e substituição de trabalhadores.

O papel das sociedades de advogados no debate sobre o papel que as tecnologias desempenham na sua atividade, assim como na dos seus clientes, e na sociedade em geral, é visível também na multiplicidade de iniciativas que estas têm protagonizado.

Veja-se o caso do escritório de advocacia europeu Cuatrocasas que este ano promoveu as primeiras jornadas jurídicas viradas para ajudar startups a identificar os desafios regulatórios e legais dos seus projetos, a descobrirem o impacto das regulamentações de inteligência artificial, a proteger os seus ativos ou a definir uma boa estratégia fiscal para multiplicar as suas possibilidades de investimento, entre outros elementos-chave. Mas não só, porque ao longo dos últimos anos, através do programa de inovação Cuatrecasas Acelera, tem contribuído para dinamizar o universo das startups, de setores como fintech, insurtech, healthtech, energy e deeptech, ajudando-as a enfrentar os desafios jurídicos decorrentes do seu próprio modelo de negócio ou da aplicação de tecnologias disruptivas.

Este não é caso único uma vez que nos últimos anos também a SRS Legal sido responsável pelas já cinco edições do Startup Lab by SRS, um programa de aceleração e investimento em parceria com a UNION Venture Builders. Trata-se de um programa que procura impulsionar a inovação e o desenvolvimento de novos projetos, e que retrata o papel ativo que as sociedades de advogados assumem, cada vez, mais na valorização do seu próprio ecossistema, e da sociedade no seu todo, com o apoio à criação de novas ferramentas e soluções que impulsionem e prestigiem a atividade.

Direito Mental avalia setor



Um estudo realizado pela Associação de Direito Mental, no final de 2023, a cerca de 823 profissionais de todo o país, concluiu que cerca de 35% dos advogados em Portugal não voltaria a escolher esta profissão. Esta percentagem revela o nível de insatisfação com a vida profissional e os elevados níveis de sintomas de depressão, ansiedade e burnout. Mais, 55%, assumiu que as exigências profissionais os privam de participar em atividades familiares, colocando em risco o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. Por sua vez, os profissionais mais satisfeitos com a carreira apresentaram níveis mais baixos daqueles sintomas.

Além disso, 34% dos inquiridos disse já ter recebido o diagnóstico de uma perturbação psicológica (depressão, ansiedade ou burnout), e 36% relataram ter vivido pelo menos um evento negativo com impacto significativo na sua vida nos últimos dois anos. Aliás, 15% dos participantes reportou ter pensamentos sobre suicídio nas duas semanas anteriores à realização do estudo. Destaque para o facto das mulheres advogadas, assim como os profissionais mais novos, apresentarem níveis significativamente mais elevados de sintomas de depressão, sintomas de ansiedade e de burnout. Refira-se ainda que 18% dos profissionais de direito participantes terem revelado já ter um diagnóstico prévio de alguma doença crónica ou condição médica de longa duração, reportando problemas como hipertensão, hipertiroidismo e doenças autoimunes.Intitulada “O impacto da cultura organizacional na saúde mental e bem-estar dos profissionais do Direito”, esta pesquisa da Associação de Direito Mental (feita em colaboração com o ProChild CoLAB e o Centro de Investigação em Psicologia da Universidade do Minho), salienta a vulnerabilidade do setor da advocacia a problemas no âmbito da saúde mental, em parte devido às pressões que a atividade do advogado envolve, quer do lado dos clientes ou dos escritórios, quer devido aos prazos e exigências do trabalho.

De acordo com a Associação Direito Mental, os resultados apurados revelam alguns dos desafios enfrentados por esta comunidade, incluindo as suas condições psicológicas e de saúde crónicas e eventos negativos recentes, colocando o holofote sobre a urgência de apoio à sua saúde mental.